HC 653995 - DECISAO

HC 653995 - DECISAO

Concede-se o habeas corpus para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme o precedente da Terceira Seção: adotar como parâmetro 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio), correspondentes a 50% da carga horária definida legalmente, dividir esse total por 12 para obtenção dos dias de remição (133 ou 100 dias), considerar aprovação total ou parcial das áreas de conhecimento e aplicar o acréscimo de 1/3 quando houver conclusão certificada (art. 126, §5º, LEP).

Parties
Impetrante: RODRIGO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cálculo De Remição, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cálculo De Remição Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO PINTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  2. 2 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concede-se o habeas corpus para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme o precedente da Terceira Seção: adotar como parâmetro 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio), correspondentes a 50% da carga horária definida legalmente, dividir esse total por 12 para obtenção dos dias de remição (133 ou 100 dias), considerar aprovação total ou parcial das áreas de conhecimento e aplicar o acréscimo de 1/3 quando houver conclusão certificada (art. 126, §5º, LEP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar que o juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Juiz refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCEJJA, consoante as diretrizes apontadas na decisão.
  • Publique-se e intimem-se.