HC 644079 - DECISAO

HC 644079 - DECISAO

Seguindo a jurisprudência desta Corte, a base de cálculo para remição por aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental) é 50% da carga horária legal (1.600 horas), dividida por 12 horas diárias, resultando em 133 dias, aos quais se acrescenta 1/3 pela conclusão do ensino fundamental, perfazendo 177 dias; reconheceu-se que não cabe cumulação que importe em bis in idem e determinou-se que do total de 177 dias seja descontado o tempo já remido em razão de estudos no CEJA (20 dias), por isso cassou-se o acórdão coator e determinou-se a retificação dos cálculos pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA HEMMEL; Acórdão Coator / Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/órgão Fiscalizador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Perante Esta Corte (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso), mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Cumulação De Benefícios, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP Cumulação De Benefícios +1 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA HEMMEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Acórdão Coator / Instância Originária

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Perante Esta Corte (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Base de cálculo da carga horária para remição (50% da carga horária do ensino fundamental)
  3. 3 Aplicabilidade do art.126, §5º da LEP e do art.1º, IV, da Recomendação n.44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência desta Corte, a base de cálculo para remição por aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental) é 50% da carga horária legal (1.600 horas), dividida por 12 horas diárias, resultando em 133 dias, aos quais se acrescenta 1/3 pela conclusão do ensino fundamental, perfazendo 177 dias; reconheceu-se que não cabe cumulação que importe em bis in idem e determinou-se que do total de 177 dias seja descontado o tempo já remido em razão de estudos no CEJA (20 dias), por isso cassou-se o acórdão coator e determinou-se a retificação dos cálculos pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso), mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar retificação dos cálculos de remição de pena

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 177 dias remidos em razão da conclusão do ensino fundamental por aprovação no ENCCEJA