HC 654243 - DECISAO

HC 654243 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ reconhecem a remição de pena pela leitura, desde que observados os procedimentos previstos (constituição de projeto específico pela autoridade penitenciária, fixação de prazo, apresentação de resenha e avaliação por comissão) e, assim, determinou-se que o Juiz da Execução reexamine o pedido e, caso preenchidos os vetores da Recomendação n. 44/2013, declare o benefício.

Parties
Paciente: JONATHAS DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Recomendação CNJ 44/2013, Portaria Conjunta N. 276/2012, Resenha E Comissão Avaliadora
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Recomendação CNJ 44/2013 Portaria Conjunta N. 276/2012 Resenha E Comissão Avaliadora

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Parties

JONATHAS DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 a leitura de obra literária se equipara ao estudo para fins de remição de pena
  2. 2 procedimentos e requisitos para concessão de remição pela leitura

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ reconhecem a remição de pena pela leitura, desde que observados os procedimentos previstos (constituição de projeto específico pela autoridade penitenciária, fixação de prazo, apresentação de resenha e avaliação por comissão) e, assim, determinou-se que o Juiz da Execução reexamine o pedido e, caso preenchidos os vetores da Recomendação n. 44/2013, declare o benefício.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de remição por leitura e, se preenchidos os vetores da Recomendação n. 44/2013, declare o benefício.
  • Publique-se e intimem-se.