HC 653834 - DECISAO

HC 653834 - DECISAO

Com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ, na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.9.394/1996) e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a forma de cálculo aplicada localmente acarretou constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para determinar o cômputo de 133 dias de remição ao paciente em razão da aprovação no ENCCEJA, nos termos da orientação jurisprudencial invocada.

Parties
Paciente: Jackson Moura Serafim; Órgão Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 133 dias de remição
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

Jackson Moura Serafim

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da remição de pena por estudo quando o apenado obtém aprovação no ENCCEJA: se as cargas horárias indicadas na Recomendação n.44/2013 já contemplam o percentual de 50% ou se esse percentual deve incidir sobre essas cargas horárias

Ratio Decidendi

Com base na Recomendação n.44/2013 do CNJ, na Lei de Diretrizes e Bases (Lei n.9.394/1996) e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a forma de cálculo aplicada localmente acarretou constrangimento ilegal; por isso, concedeu-se liminarmente a ordem para determinar o cômputo de 133 dias de remição ao paciente em razão da aprovação no ENCCEJA, nos termos da orientação jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar o cômputo de 133 dias de remição

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para determinar o cômputo de 133 dias de remição ao paciente pela aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental)