HC 654340 - DECISAO

HC 654340 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau com fundamento no precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), que uniformizou o entendimento de que, em casos de estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar que as horas indicadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária legal (1.600h ou 1.200h), divididas por 12 horas para apurar os dias de remição (133 ou 100 dias), aplicando-se, se for o caso, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execuções Penais.

Parties
Impetrante: JEFERSON EDISON KURTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Remição De Pena, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, ENCCEJA, Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena Recomendação N. 44/2013 Do CNJ ENCCEJA Cálculo Da Remição

Case Brief

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Parties

JEFERSON EDISON KURTZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em exame nacional (ENCCEJA) por estudo próprio autoriza a remição de pena nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ
  2. 2 Como deve ser calculada a remição (quantidade de horas/dias) quando o apenado se aprova no ENCCEJA por estudo próprio
  3. 3 Se a Lei n. 9.394/1996 pode ser utilizada como critério interpretativo da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau com fundamento no precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), que uniformizou o entendimento de que, em casos de estudo por conta própria com aprovação no ENCCEJA, deve-se considerar que as horas indicadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária legal (1.600h ou 1.200h), divididas por 12 horas para apurar os dias de remição (133 ou 100 dias), aplicando-se, se for o caso, o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC.
  • Publique-se e intimem-se.