HC 640165 - DECISAO

HC 640165 - DECISAO

A remição por estudo exige a contagem de 12 horas divididas em, no mínimo, 3 dias, não havendo patamar diário mínimo ou máximo que permita mensurar horas excedentes diárias; por isso, não é possível aplicar a lógica de apuração de horas extras do trabalho às horas excedentes de estudo, de modo que o pedido de aproveitamento das horas excedentes é improcedente e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROGERIO JOSE BALTAZAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Remição Por Trabalho, Horas Excedentes, Jornada De Trabalho, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Remição Por Trabalho Horas Excedentes Jornada De Trabalho Interpretação Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO JOSE BALTAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cômputo das horas excedentes de estudo para fins de remição da pena
  2. 2 analogia entre horas extras de trabalho e horas excedentes de estudo
  3. 3 interpretação do art.126, §1º, I da LEP

Ratio Decidendi

A remição por estudo exige a contagem de 12 horas divididas em, no mínimo, 3 dias, não havendo patamar diário mínimo ou máximo que permita mensurar horas excedentes diárias; por isso, não é possível aplicar a lógica de apuração de horas extras do trabalho às horas excedentes de estudo, de modo que o pedido de aproveitamento das horas excedentes é improcedente e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se