HC 654386 - DECISAO

HC 654386 - DECISAO

O pedido foi inadmitido por litispendência diante da existência de habeas corpus anterior (HC n. 603.020/SC) com identidade de partes, objeto e causa de pedir; em razão disso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO FREITAS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Por Litispendência; Inadmissibilidade Do Writ
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Litispendência, Liminar, ENCCEJA
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Litispendência Liminar ENCCEJA

Case Brief

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Parties

LEANDRO FREITAS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido De Liminar Indeferida Por Litispendência; Inadmissibilidade Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação total do reeducando no ENCCEJA confere direito à remição de 177 dias de pena em vez de 88 dias
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível diante de precedente HC n. 603.020/SC (litispendência)

Ratio Decidendi

O pedido foi inadmitido por litispendência diante da existência de habeas corpus anterior (HC n. 603.020/SC) com identidade de partes, objeto e causa de pedir; em razão disso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por litispendência

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.