HC 613022 - DECISAO

HC 613022 - DECISAO

A Terceira Seção e a jurisprudência prevalente na Quinta Turma adotam como base de cálculo 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (1.600 horas para o ensino fundamental); aplicada essa base, a aprovação em 2 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental confere direito à remição de 52 dias, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para deferir tal remição.

Parties
Paciente: MARCELO RIBEIRO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Base De Cálculo Da Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Base De Cálculo Da Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RIBEIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em 2 áreas do ENCCEJA/ensino fundamental dá direito à remição de pena de 54 dias ou outro quantitativo
  2. 2 qual a base de cálculo adequada para remição por estudo (uso de 50% da carga horária prevista na LDB/Lei n. 9.394/1996)

Ratio Decidendi

A Terceira Seção e a jurisprudência prevalente na Quinta Turma adotam como base de cálculo 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (1.600 horas para o ensino fundamental); aplicada essa base, a aprovação em 2 áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental confere direito à remição de 52 dias, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para deferir tal remição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para deferir ao Paciente a remição de 52 (cinquenta e dois) dias de pena pela aprovação em 2 (duas) áreas do ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Publique-se.