HC 656902 - DECISAO

HC 656902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte, uma vez que não há ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GEOVANE SILVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENCCEJA, Interpretação Da Lei De Diretrizes E Bases Da Educação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Habeas Corpus ENCCEJA Interpretação Da Lei De Diretrizes E Bases Da Educação

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Parties

GEOVANE SILVEIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte, uma vez que não há ato coator praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.