HC 625402 - DECISAO

HC 625402 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à remição do paciente em razão da aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (nível fundamental), aplicando-se como base de cálculo 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (1.600 horas para o ensino fundamental), dividindo-se esse total por 12 (resultando em 133 dias para aprovação integral e 26 dias por área), culminando em 78 dias de remição para as 3 áreas aprovadas, com fundamento no art. 126 da LEP e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Parties
Paciente: GIAN CARLOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

Case Brief

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Parties

GIAN CARLOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cálculo da remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 determinação da base de cálculo em 50% da carga horária legalmente definida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à remição do paciente em razão da aprovação em 3 áreas do ENCCEJA (nível fundamental), aplicando-se como base de cálculo 50% da carga horária prevista na Lei n. 9.394/1996 (1.600 horas para o ensino fundamental), dividindo-se esse total por 12 (resultando em 133 dias para aprovação integral e 26 dias por área), culminando em 78 dias de remição para as 3 áreas aprovadas, com fundamento no art. 126 da LEP e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para deferir 78 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).
  • Publique-se.