HC 587550 - DECISAO

HC 587550 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem reconhecendo 177 dias de remição ao paciente por aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental), adotando como base de cálculo 50% da carga horária definida pela LDB (1.600 horas), dividindo-se por 12 para cálculo dos dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e precedentes da Corte.

Parties
Paciente: JARDEL JACKSON LOPES; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Da LDB
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Interpretação Da LDB

Case Brief

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Parties

JARDEL JACKSON LOPES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da remição por aprovação no ENCCEJA (se corresponde a 50% da carga horária definida pela LDB)
  2. 2 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem reconhecendo 177 dias de remição ao paciente por aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental), adotando como base de cálculo 50% da carga horária definida pela LDB (1.600 horas), dividindo-se por 12 para cálculo dos dias remidos e aplicando o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP, em conformidade com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental).

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para deferir ao paciente um total de 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (ensino fundamental).