HC 656594 - DECISAO

HC 656594 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA, a base de cálculo deve considerar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação CNJ n. 44/2013 equivalem ao patamar correspondente a 50% da carga horária legal do ensino fundamental, o que resulta em 133 dias de remição para aprovação integral (26 dias por cada uma das cinco áreas). Assim, tendo o paciente sido aprovado em duas áreas, é devida a remição de 52 dias, e a ordem foi concedida de ofício para reconhecer tal direito.

Parties
Paciente: PAULO JÚNIOR ZABOT MARQUES; Impetrante: Defesa de PAULO JÚNIOR ZABOT MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, concedida a ordem para reconhecer a remição de 52 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação CNJ N. 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Cálculo De Carga Horária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

PAULO JÚNIOR ZABOT MARQUES

Paciente

Defesa de PAULO JÚNIOR ZABOT MARQUES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação da Recomendação CNJ n. 44/2013 quanto à base de cálculo da carga horária para remição por estudo
  3. 3 Cálculo dos dias de remição em caso de aprovação parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de remição por aprovação no ENCCEJA, a base de cálculo deve considerar que as 1.600 horas mencionadas na Recomendação CNJ n. 44/2013 equivalem ao patamar correspondente a 50% da carga horária legal do ensino fundamental, o que resulta em 133 dias de remição para aprovação integral (26 dias por cada uma das cinco áreas). Assim, tendo o paciente sido aprovado em duas áreas, é devida a remição de 52 dias, e a ordem foi concedida de ofício para reconhecer tal direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, de ofício, concedida a ordem para reconhecer a remição de 52 dias de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 52 dias de pena, em razão da aprovação em duas áreas do ENCCEJA (ensino fundamental).