HC 630856 - ACORDAO

HC 630856 - ACORDAO

Reconheceu-se o direito à remição de 177 dias porque o agravante obteve aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, utilizando-se a base de cálculo de 1.600 horas (equivalente a 133 dias) para o ensino fundamental, acrescidos de 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias.

Parties
Agravante: ANDERSON GALLIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N.44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ANDERSON GALLIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria
  2. 2 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 cálculo dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA nível fundamental

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o direito à remição de 177 dias porque o agravante obteve aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, utilizando-se a base de cálculo de 1.600 horas (equivalente a 133 dias) para o ensino fundamental, acrescidos de 44 dias pela integralização do nível de ensino conforme §5º do art.126 da LEP, totalizando 177 dias.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer o direito do agravante à remição de 177 dias de pena.