HC 616532 - ACORDAO

HC 616532 - ACORDAO

O Tribunal, em consonância com precedentes da Corte (Terceira Seção) e com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida: 1.600 horas para o ensino fundamental (resultando em 133 dias de remição), e aplicou o § 5º do art. 126 da LEP para acrescer 44 dias pela integralização do nível, totalizando 177 dias de remição ao agravante aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental).

Parties
Agravante: BRAZ LEANDRO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

BRAZ LEANDRO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria
  2. 2 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 conformidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com precedentes da Corte (Terceira Seção) e com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, adotou como base de cálculo 50% da carga horária legalmente definida: 1.600 horas para o ensino fundamental (resultando em 133 dias de remição), e aplicou o § 5º do art. 126 da LEP para acrescer 44 dias pela integralização do nível, totalizando 177 dias de remição ao agravante aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA (nível fundamental).

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer o direito do agravante à remição de 177 dias de pena.