HC 616292 - ACORDAO

HC 616292 - ACORDAO

Considerando o entendimento consolidado desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, adota-se como base de cálculo 1.600 horas (50% da carga legal do ensino fundamental), equivalendo a 133 dias para aprovação no ENCCEJA nível fundamental; somando-se 44 dias pela integralização do nível de ensino nos termos do §5º do art.126 da LEP, o agravante, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA, faz jus à remição de 177 dias, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da carga horária para remição por estudos por conta própria
  2. 2 quantificação dos dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em consonância com o art.126 da LEP e a Lei n.9.394/1996

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ, adota-se como base de cálculo 1.600 horas (50% da carga legal do ensino fundamental), equivalendo a 133 dias para aprovação no ENCCEJA nível fundamental; somando-se 44 dias pela integralização do nível de ensino nos termos do §5º do art.126 da LEP, o agravante, aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA, faz jus à remição de 177 dias, motivo pelo qual se dá provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.