HC 626749 - ACORDAO

HC 626749 - ACORDAO

De acordo com precedentes desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição por estudo é de 1.600 horas (50% da carga horária do ensino fundamental), correspondente a 133 dias; tendo o agravante sido aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, somam-se 133 dias aos 44 dias previstos no §5º do art. 126 da LEP pela integralização do nível, totalizando 177 dias de remição, o que justifica dar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Cálculo Da Carga Horária
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Cálculo Da Carga Horária

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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da carga horária para remição por estudos por conta própria
  2. 2 direito à remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em consonância com a Lei n. 9.394/1996

Ratio Decidendi

De acordo com precedentes desta Corte e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, a base de cálculo para remição por estudo é de 1.600 horas (50% da carga horária do ensino fundamental), correspondente a 133 dias; tendo o agravante sido aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA nível fundamental, somam-se 133 dias aos 44 dias previstos no §5º do art. 126 da LEP pela integralização do nível, totalizando 177 dias de remição, o que justifica dar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 177 dias de pena do agravante.