HC 610205 - ACORDAO

HC 610205 - ACORDAO

Considerando a jurisprudência desta Corte que fixou como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), dividindo-se por 12 horas diárias obtém‑se 133 dias para aprovação em todas as áreas; como o agravante foi aprovado em 4 das 5 áreas, aplica‑se a fração correspondente (26 dias por área), totalizando 104 dias de remição, direito que deve ser reconhecido, razão pela qual provê‑se o agravo regimental.

Parties
Agravante: ZAQUEU TIBES FERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Provido
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ZAQUEU TIBES FERRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por estudos realizados por conta própria conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ
  2. 2 Se o agravante faz jus à remição de 104 dias em razão da aprovação em 4 áreas do ENCCEJA nível fundamental

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte que fixou como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.600 horas para o ensino fundamental), dividindo-se por 12 horas diárias obtém‑se 133 dias para aprovação em todas as áreas; como o agravante foi aprovado em 4 das 5 áreas, aplica‑se a fração correspondente (26 dias por área), totalizando 104 dias de remição, direito que deve ser reconhecido, razão pela qual provê‑se o agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer o direito do agravante à remição de 104 dias de pena.