HC 621489 - ACORDAO

HC 621489 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque o agravante obteve aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA nível médio e, conforme precedente desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ interpretada com o art.24 da Lei n.9.394/1996, a base aplicável é 1.200 horas (100 dias) para o ensino médio, acrescidos 33 dias pela integralização do nível nos termos do §5º do art.126 da LEP, perfazendo 133 dias de remição.

Parties
Agravante: DAVID JUNIOR FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

DAVID JUNIOR FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo da carga horária para remição por estudo por conta própria
  2. 2 Reconhecimento de remição por aprovação no ENCCEJA (nível médio)
  3. 3 Interpretação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em consonância com a Lei n.9.394/1996 e o art.126 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o agravante obteve aprovação nas 5 áreas do ENCCEJA nível médio e, conforme precedente desta Corte e a Recomendação n.44/2013 do CNJ interpretada com o art.24 da Lei n.9.394/1996, a base aplicável é 1.200 horas (100 dias) para o ensino médio, acrescidos 33 dias pela integralização do nível nos termos do §5º do art.126 da LEP, perfazendo 133 dias de remição.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena em benefício do agravante