HC 637629 - DECISAO

HC 637629 - DECISAO

Em juízo de retratação concede-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando-se, nos termos do precedente da Terceira Seção, 1.600h ou 1.200h (equivalente a 50% da carga horária legal para ensino fundamental e médio), dividir esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) para orientar a declaração do benefício conforme aprovação total ou parcial e aplicar o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP em caso de conclusão certificada.

Parties
DAVID CASALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
habeas corpus concedido em juízo de reconsideração
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Cálculo De Horas, Precedente Vinculante
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Parties

DAVID CASALI

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena para detentos aprovados no ENCCEJA
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de remição por estudo por conta própria com aprovação em exames nacionais
  3. 3 Interpretação da Resolução n. 3/2010 do CNE à luz da Lei n. 9.394/1996 e da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação concede-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA adotando-se, nos termos do precedente da Terceira Seção, 1.600h ou 1.200h (equivalente a 50% da carga horária legal para ensino fundamental e médio), dividir esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) para orientar a declaração do benefício conforme aprovação total ou parcial e aplicar o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP em caso de conclusão certificada.

Court Disposition

habeas corpus concedido em juízo de reconsideração

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, consoante as diretrizes apontadas nesta decisão.
  • Publique-se e intimem-se.