HC 632609 - DECISAO

HC 632609 - DECISAO

Em respeito ao entendimento da Terceira Seção, quando o apenado realiza estudos por conta própria e obtém aprovação no ENCCEJA, para cálculo da remição previsto na Recomendação n.44/2013 do CNJ deve-se adotar 1.600h ou 1.200h (50% da carga horária legal dos ensinos fundamental e médio), dividir esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) para determinar a declaração do benefício, com acréscimo de 1/3 se houver conclusão certificada, e determinar ao Juiz das Execuções que refaça os cálculos nos termos dessas diretrizes.

Parties
Agravante: ELEANDRO DE LIMA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Cálculo De Carga Horária, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N.44/2013 Do CNJ Cálculo De Carga Horária Habeas Corpus

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Parties

ELEANDRO DE LIMA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA para estudo por conta própria
  2. 2 Aplicação da Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjunto com a Lei n.9.394/1996
  3. 3 Compatibilidade da interpretação com a Resolução n.3/2010 do CNE

Ratio Decidendi

Em respeito ao entendimento da Terceira Seção, quando o apenado realiza estudos por conta própria e obtém aprovação no ENCCEJA, para cálculo da remição previsto na Recomendação n.44/2013 do CNJ deve-se adotar 1.600h ou 1.200h (50% da carga horária legal dos ensinos fundamental e médio), dividir esse total por 12 (resultando em 133 ou 100 dias) para determinar a declaração do benefício, com acréscimo de 1/3 se houver conclusão certificada, e determinar ao Juiz das Execuções que refaça os cálculos nos termos dessas diretrizes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA consoante as diretrizes da decisão (adotar 1.600h ou 1.200h, dividir por 12 para obtenção dos dias, aplicar acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada).