HC 659190 - DECISAO

HC 659190 - DECISAO

Considerando que a base de cálculo para estudo por conta própria no ensino fundamental é 50% da carga horária legal (1.600 horas), dividindo-se por 12 obtêm-se 133 dias de remição; tendo havido conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação integral no ENCCEJA, aplica-se o acréscimo legal de 1/3, totalizando 177 dias remidos. Diante da jurisprudência consolidada do STJ, cassou-se o acórdão coator e determinou-se a retificação dos cálculos para reconhecer 177 dias remidos.

Parties
Paciente: ANDERSON MANTAU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado reconhecimento de 177 dias remidos
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Dias Remidos, Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Dias Remidos Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

ANDERSON MANTAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação integral no ENCCEJA dá direito à remição de pena calculada sobre 50% da carga horária do ensino fundamental (1.600 horas)
  2. 2 se deve ser aplicado o acréscimo de 1/3 ao tempo remido em razão da conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena
  3. 3 cálculo dos dias remidos (1600/12 = 133 dias + 1/3 = 177 dias)

Ratio Decidendi

Considerando que a base de cálculo para estudo por conta própria no ensino fundamental é 50% da carga horária legal (1.600 horas), dividindo-se por 12 obtêm-se 133 dias de remição; tendo havido conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação integral no ENCCEJA, aplica-se o acréscimo legal de 1/3, totalizando 177 dias remidos. Diante da jurisprudência consolidada do STJ, cassou-se o acórdão coator e determinou-se a retificação dos cálculos para reconhecer 177 dias remidos.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinado reconhecimento de 177 dias remidos

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos de pena para reconhecer 177 dias remidos ao sentenciado