HC 656888 - DECISAO

HC 656888 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, conhecendo-se do mérito para fins de sanar flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a Recomendação n.44/2013 do CNJ refere-se a 50% da carga horária legalmente definida para os anos finais do ensino fundamental (4 anos = 3.200 horas; 50% = 1.600 horas). Dividindo-se 1.600 por 12 obtêm-se 133 dias de remição; como o paciente foi aprovado em todas as 5 áreas, aplica-se o bônus de 1/3 do art. 126, §5º, perfazendo 177 dias remidos.

Parties
Paciente: LUANN FERNANDES CORREA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso) e, de ofício, ordem concedida para reconhecer remição de 177 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação CNJ 44/2013, Cálculo Da Carga Horária, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação CNJ 44/2013 Cálculo Da Carga Horária Art. 126 Da LEP

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Parties

LUANN FERNANDES CORREA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para remição por aprovação no ENCCEJA (se as 1.600/1.200 horas já correspondem a 50% da carga horária legalmente definida ou se deve aplicar 50% sobre a carga horária total estabelecida na LDB).
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade.
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP.

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, conhecendo-se do mérito para fins de sanar flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício: a Recomendação n.44/2013 do CNJ refere-se a 50% da carga horária legalmente definida para os anos finais do ensino fundamental (4 anos = 3.200 horas; 50% = 1.600 horas). Dividindo-se 1.600 por 12 obtêm-se 133 dias de remição; como o paciente foi aprovado em todas as 5 áreas, aplica-se o bônus de 1/3 do art. 126, §5º, perfazendo 177 dias remidos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso) e, de ofício, ordem concedida para reconhecer remição de 177 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição total de 177 (cento e setenta e sete) dias de pena em razão da aprovação em todas as 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA - Ensino Fundamental.