HC 652367 - DECISAO

HC 652367 - DECISAO

Considerando como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), dividindo-se por 12 horas por dia de remição resulta em 133 dias para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA; aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, obtém-se o total de 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer 177 dias de remição ao paciente.

Parties
Paciente: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Dias Remidos, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Dias Remidos Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação integral no ENCCEJA dá direito à remição de pena calculada sobre 50% da carga horária do ensino fundamental
  2. 2 Como calcular os dias remidos (conversão de horas em dias e acréscimo de 1/3)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino fundamental (1.600 horas), dividindo-se por 12 horas por dia de remição resulta em 133 dias para aprovação integral nas cinco áreas do ENCCEJA; aplicando-se o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, obtém-se o total de 177 dias, razão pela qual se concedeu a ordem para reconhecer 177 dias de remição ao paciente.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 177 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA.
  • Publique-se.