HC 618373 - DECISAO

HC 618373 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ concluiu que a base de cálculo deve considerar 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio, entendida como 2.400 horas no total (arts. 24, I, e 35 da LDB), o que resulta em 1.200 horas; dividindo-se por 12 horas por dia obtêm-se 100 dias de remição por aprovação integral, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, totalizando 133 dias. Por essa razão, concedeu-se a ordem para reconhecer a remição de 133 dias ao paciente.

Parties
Paciente: ADILSON MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Cálculo De Dias Remidos, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Encceja/enem Cálculo De Dias Remidos Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

ADILSON MARCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para remição por estudo com aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 incidência do bônus de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ concluiu que a base de cálculo deve considerar 50% da carga horária legalmente definida para o ensino médio, entendida como 2.400 horas no total (arts. 24, I, e 35 da LDB), o que resulta em 1.200 horas; dividindo-se por 12 horas por dia obtêm-se 100 dias de remição por aprovação integral, aos quais incide o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP, totalizando 133 dias. Por essa razão, concedeu-se a ordem para reconhecer a remição de 133 dias ao paciente.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para deferir ao paciente 133 dias de remição pela aprovação integral no ENCCEJA (nível médio).
  • Publique-se. Intime-se.