HC 640331 - DECISAO

HC 640331 - DECISAO

Embora não se deva conhecer de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, houve análise e concessão da ordem de ofício porque, na hipótese, a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENEM mesmo após 2017, aplicando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200...

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Parties
Paciente: DIEGO ALVES DA COSTA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de pena pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

DIEGO ALVES DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENEM a partir de 2017
  3. 3 base de cálculo da remição (50% da carga horária definida na LDB)

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, houve análise e concessão da ordem de ofício porque, na hipótese, a jurisprudência desta Corte admite remição por aprovação no ENEM mesmo após 2017, aplicando-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (1.200 horas) e computando-se proporcionalmente as áreas de conhecimento; decidiu-se restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição do paciente pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de pena pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a remição de pena ao paciente pela aprovação no ENEM.