HC 643649 - DECISAO

HC 643649 - DECISAO

Conforme jurisprudência da Terceira Seção (HC 602.425/SC) a base de cálculo para ensino médio é 1.200 horas (100 dias); tendo o agravante sido aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA ensino médio, acrescem-se 33 dias pela integralização do nível de ensino (§ 5º do art. 126 da LEP), perfazendo 133 dias de remição, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para reconhecer esse direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
Concedo o habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do agravante.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Art. 126 Da LEP, Recomendação 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Penitenciários Educação Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Art. 126 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal à aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Cálculo da base de carga horária para remição por estudo por conta própria (ensino médio/fundamental)
  3. 3 Efeito do § 5º do art. 126 da LEP sobre a quantificação da remição

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência da Terceira Seção (HC 602.425/SC) a base de cálculo para ensino médio é 1.200 horas (100 dias); tendo o agravante sido aprovado nas 5 áreas do ENCCEJA ensino médio, acrescem-se 33 dias pela integralização do nível de ensino (§ 5º do art. 126 da LEP), perfazendo 133 dias de remição, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para reconhecer esse direito.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para reconhecer o direito à remição de 133 dias de pena do agravante.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.