HC 652230 - DECISAO

HC 652230 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: EDUARDO FIGUEIRA DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO FIGUEIRA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por conclusão do ensino fundamental (ENCCEJA)
  2. 2 supressão de instância e competência do STJ para conhecer de matéria não apreciada pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de modo que o conhecimento pela Corte Superior importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.