HC 652183 - DECISAO

HC 652183 - DECISAO

A Corte entendeu que a referência de 1.200 horas mencionada na Recomendação n. 44/2013 já corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para os três anos finais do ensino médio (2.400 horas, apurada a partir de 800 horas/ano), de modo que a base de cálculo deve ser 50% de 2.400 = 1.200 horas; dividindo-se por 12 horas de estudo por dia obtém-se 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias, razão pela qual, embora não conhecendo o habeas corpus substitutivo, concede-se de ofício a ordem para reconhecer a remição de 133 dias ao paciente.

Parties
Paciente: RAMON DA SILVA MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Interpretação De Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Interpretação De Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

RAMON DA SILVA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para a remição por aprovação no ENCCEJA (se 50% incide sobre 2.400 horas, resultando em 1.200 horas, ou se 50% incide sobre 1.200 horas, resultando em 600 horas)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a referência de 1.200 horas mencionada na Recomendação n. 44/2013 já corresponde a 50% da carga horária legalmente definida para os três anos finais do ensino médio (2.400 horas, apurada a partir de 800 horas/ano), de modo que a base de cálculo deve ser 50% de 2.400 = 1.200 horas; dividindo-se por 12 horas de estudo por dia obtém-se 100 dias de remição, acrescidos de 1/3 por conclusão, totalizando 133 dias, razão pela qual, embora não conhecendo o habeas corpus substitutivo, concede-se de ofício a ordem para reconhecer a remição de 133 dias ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias de pena ao paciente

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, em razão da aprovação total no ENCCEJA (ensino médio), já acrescidos de 1/3 pela conclusão do ensino médio; determinar as anotações necessárias no feito e demais providências pertinentes