HC 658037 - DECISAO

HC 658037 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ na origem não foi conhecido por órgão colegiado do Tribunal local (decisão monocrática), sendo necessária a interposição de agravo regimental para exaurir a instância anterior; por isso não é cabível o mandamus perante o STJ, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante: Marcelo Oliveira da Silva; Paciente: Paulo Henrique Francisco Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Na Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Recomendação N.44/2013 Do CNJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENCCEJA Recomendação N.44/2013 Do CNJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

Marcelo Oliveira da Silva

Impetrante

Paulo Henrique Francisco Caetano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Na Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena por aprovação no ENCCEJA (88 dias vs 177 dias)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática não submetida ao colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado e exaurir a instância

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o writ na origem não foi conhecido por órgão colegiado do Tribunal local (decisão monocrática), sendo necessária a interposição de agravo regimental para exaurir a instância anterior; por isso não é cabível o mandamus perante o STJ, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.