HC 660617 - DECISAO

HC 660617 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz da execução penal refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, em conformidade com o precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), adotando como base de cálculo as cargas horárias de 1.600 horas para os anos finais do Ensino Fundamental ou 1.200 horas para o Ensino Médio, o que orienta a declaração do benefício (133 ou 100 dias, conforme aprovação total ou parcial e aplicação do acréscimo de 1/3 quando cabível).

Parties
Paciente: SANDRO ASSIS DELFINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Cálculo De Remição Por Estudo, Recomendação CNJ 44/2013, Resolução CNE 3/2010
Execução Penal Processo Penal Direito Da Educação Remição De Pena Encceja/enem Cálculo De Remição Por Estudo Recomendação CNJ 44/2013 Resolução CNE 3/2010

Case Brief

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Parties

SANDRO ASSIS DELFINA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 quantificação da remição de pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 interpretação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ em conjunto com a Resolução n. 03/2010 do CNE
  3. 3 aplicação do art. 126, §§ 1º e 5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juiz da execução penal refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, em conformidade com o precedente da Terceira Seção (HC n. 602.425/RJ), adotando como base de cálculo as cargas horárias de 1.600 horas para os anos finais do Ensino Fundamental ou 1.200 horas para o Ensino Médio, o que orienta a declaração do benefício (133 ou 100 dias, conforme aprovação total ou parcial e aplicação do acréscimo de 1/3 quando cabível).

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juiz da execução penal refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA, adotando como base 1.600 horas (ensino fundamental) ou 1.200 horas (ensino médio) conforme diretrizes da Terceira Seção.
  • Publique-se e intimem-se.