HC 634594 - ACORDAO

HC 634594 - ACORDAO

Aplicando o entendimento jurisprudencial de que a base de cálculo para remição por estudo no nível médio é de 100 dias (equivalente a 1.200 horas/50% da carga horária), e atribuindo 10 dias por cada área de conhecimento do ENCCEJA, a aprovação em 4 áreas confere ao agravante o direito à remição de 80 dias, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental, em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MAICON ROBERTO CUMERLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Carga Horária, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 9.394/1996
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Carga Horária Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execução Penal Lei N. 9.394/1996

Case Brief

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Parties

MAICON ROBERTO CUMERLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária para remição por estudo conforme Recomendação n.44/2013 do CNJ
  3. 3 quantificação dos dias de remição em razão da aprovação em 4 áreas de conhecimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento jurisprudencial de que a base de cálculo para remição por estudo no nível médio é de 100 dias (equivalente a 1.200 horas/50% da carga horária), e atribuindo 10 dias por cada área de conhecimento do ENCCEJA, a aprovação em 4 áreas confere ao agravante o direito à remição de 80 dias, razão pela qual se deu provimento ao agravo regimental, em consonância com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reconhecer o direito à remição de 80 dias de pena do agravante.