HC 660986 - DECISAO

HC 660986 - DECISAO

Adotar que, em caso de aprovação no ENCCEJA, as 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária legal; dividir esse total por 12 para obter os dias de remição (133 dias para 1.600h; 100 dias para 1.200h) e, em caso de aprovação integral, conceder a remição correspondente ao total apurado acrescido de 1/3, determinando que o Juiz das Execuções refaça os cálculos nos termos desta orientação.

Parties
Paciente: ROGER AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Refazer Cálculos
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao mandamus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição e determinar recontagem dos dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo Da Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Da Educação Direito Constitucional Remição De Pena ENCCEJA Cálculo Da Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ Art. 126 Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

ROGER AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício Para Refazer Cálculos

Legal Issues

  1. 1 Se as 1.200/1.600 horas indicadas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ já equivalem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% devem incidir sobre essas 1.200/1.600 horas
  2. 2 Cálculo da remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Aplicação do §5º do art. 126 da Lei de Execuções Penais quanto ao acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Adotar que, em caso de aprovação no ENCCEJA, as 1.600h (ensino fundamental) ou 1.200h (ensino médio) previstas na Recomendação 44/2013 do CNJ já correspondem a 50% da carga horária legal; dividir esse total por 12 para obter os dias de remição (133 dias para 1.600h; 100 dias para 1.200h) e, em caso de aprovação integral, conceder a remição correspondente ao total apurado acrescido de 1/3, determinando que o Juiz das Execuções refaça os cálculos nos termos desta orientação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao mandamus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito à remição e determinar recontagem dos dias

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias de pena, com acréscimo de 1/3, totalizando 177 dias
  • Determinar que o Juiz das Execuções refaça os cálculos da remição por aprovação no ENCCEJA conforme as diretrizes desta decisão