HC 616927 - DECISAO

HC 616927 - DECISAO

Ao admitir, de ofício, a existência de ilegalidade na remição homologada, a Corte adotou o entendimento consolidado pela Terceira Seção e pela Quinta Turma do STJ de que se deve tomar como base 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (1.600h), dividindo-se por 12 para apurar os dias de remição, o que corresponde a 26 dias por área de conhecimento; como o paciente foi aprovado em uma área, foi-lhe deferida remição de 26 dias.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cômputo De Horas Para Remição, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Resolução 03/2010 Do CNE, Art. 126 Da LEP, Lei N. 9.394/1996 (ldb)
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Cômputo De Horas Para Remição Recomendação 44/2013 Do CNJ Resolução 03/2010 Do CNE +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo para a remição de pena por aprovação no ENCCEJA (nível fundamental) em caso de estudo individual?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou é possível conceder a ordem de ofício quando houver ilegalidade na liberdade de locomoção?
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.44/2013 do CNJ em conjugação com a Lei n.9.394/1996 e a Resolução n.03/2010 do CNE.

Ratio Decidendi

Ao admitir, de ofício, a existência de ilegalidade na remição homologada, a Corte adotou o entendimento consolidado pela Terceira Seção e pela Quinta Turma do STJ de que se deve tomar como base 50% da carga horária legalmente definida para o ensino fundamental (1.600h), dividindo-se por 12 para apurar os dias de remição, o que corresponde a 26 dias por área de conhecimento; como o paciente foi aprovado em uma área, foi-lhe deferida remição de 26 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente um total de 26 dias de remição pela aprovação parcial no ENCCEJA (ensino fundamental).
  • Publique-se.