REsp 1926400 - DECISAO
Na ausência de norma que regule o caso de resultado fracionado nos cálculos de remição, aplica-se o arredondamento aritmético para o número inteiro imediatamente superior, por ser interpretação mais favorável ao réu, em conformidade com precedentes do STJ e os princípios do in dubio pro reo, proporcionalidade e razoabilidade; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Remição De Pena, Arredondamento De Fração Nos Cálculos De Remição, Princípio in Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Recorrente
recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 arredondamento de fração nos cálculos de remição da pena pelo trabalho ou estudo
- 2 interpretação mais favorável ao apenado na execução da pena
Ratio Decidendi
Na ausência de norma que regule o caso de resultado fracionado nos cálculos de remição, aplica-se o arredondamento aritmético para o número inteiro imediatamente superior, por ser interpretação mais favorável ao réu, em conformidade com precedentes do STJ e os princípios do in dubio pro reo, proporcionalidade e razoabilidade; assim, nega-se provimento ao recurso especial do Ministério Público.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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