HC 626168 - DECISAO

HC 626168 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo para remição pela aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legalmente definida, equivalendo a 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental, o que resulta em 26 dias de remição por área de conhecimento; como o paciente foi aprovado em 2 áreas, lhe são devidos 52 dias de remição, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Parties
Paciente: OSMAR CONRADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Interpretação Da Lei N. 9.394/1996
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Para Remição Recomendação N. 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

OSMAR CONRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo para a remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 quantificação dos dias de remição por área de conhecimento aprovada
  3. 3 incidência da Recomendação n.44/2013 do CNJ e da LDB no cálculo da remição

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a base de cálculo para remição pela aprovação no ENCCEJA corresponde a 50% da carga horária legalmente definida, equivalendo a 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental, o que resulta em 26 dias de remição por área de conhecimento; como o paciente foi aprovado em 2 áreas, lhe são devidos 52 dias de remição, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi concedida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para deferir ao Paciente a remição de 52 (cinquenta e dois) dias de pena pela aprovação em 2 (duas) áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos - ENCCEJA/Ensino Fundamental.
  • Publique-se.