HC 646286 - DECISAO

HC 646286 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender que, diante da aprovação do Paciente em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino médio e da orientação jurisprudencial que adota 50% da carga horária prevista na LDB como base (1.200 horas para o ensino médio), o paciente faz jus à remição de 80 dias de pena, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu remição de 80 dias de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Carga Horária Para Remição, Recomendação CNJ 44/2013
Execução Penal Direito Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Carga Horária Para Remição Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino médio confere direito à remição de 80 dias
  2. 2 qual a base de cálculo da carga horária para fins de remição (percentual da LDB aplicável)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 44/2013 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender que, diante da aprovação do Paciente em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/ensino médio e da orientação jurisprudencial que adota 50% da carga horária prevista na LDB como base (1.200 horas para o ensino médio), o paciente faz jus à remição de 80 dias de pena, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que concedeu remição de 80 dias de pena ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu ao paciente a remição de 80 dias de pena pela aprovação em 4 áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Comunique-se.