HC 662535 - DECISAO

HC 662535 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido e denegado no HC 621.399/SC, cujo trânsito em julgado impede que o Superior Tribunal reveja seu próprio julgamento, devendo eventual insurgência ser objeto de impugnação própria dirigida ao órgão competente.

Parties
Impetrante: PETTERSON CLINTON STORCK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido

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Parties

PETTERSON CLINTON STORCK DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo de remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA)
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 coisa julgada / trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido e denegado no HC 621.399/SC, cujo trânsito em julgado impede que o Superior Tribunal reveja seu próprio julgamento, devendo eventual insurgência ser objeto de impugnação própria dirigida ao órgão competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se e intimem-se.