HC 641548 - DECISAO

HC 641548 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Recomendação 44/2013 do CNJ, adota-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.200 horas para o ensino médio), sendo devida a remição de pena correspondente, com acréscimo de 1/3 por aprovação em todas as áreas.

Parties
Paciente: Marco Aurélio Amores Pereira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Departamento Estadual de Execução DEECRIM UR03 - Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir remição de pena ao paciente com acréscimo de 1/3 pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENCCEJA, Cômputo De Carga Horária, Recomendação 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Aprovação No ENCCEJA Cômputo De Carga Horária Recomendação 44/2013 Do CNJ +1 more

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Parties

Marco Aurélio Amores Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Departamento Estadual de Execução DEECRIM UR03 - Bauru

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição de pena
  2. 2 Se o estudo autodidata pode ser equiparado à atividade de ensino prevista no art. 126 da LEP
  3. 3 Qual a base de cálculo da carga horária para remição por aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Recomendação 44/2013 do CNJ, adota-se como base de cálculo 50% da carga horária legal (1.200 horas para o ensino médio), sendo devida a remição de pena correspondente, com acréscimo de 1/3 por aprovação em todas as áreas.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir remição de pena ao paciente com acréscimo de 1/3 pela aprovação em todas as áreas do ENCCEJA/Ensino Médio.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente a remição com acréscimo de 1/3 de pena pela aprovação em todas as áreas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA/Ensino Médio.
  • Publique-se.