HC 663387 - DECISAO

HC 663387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando substitutivo de recurso próprio; entretanto, diante da ausência de análise do pedido pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento fático-probatório, concedo de ofício ordem liminar para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n.5016982-20.2021.4.04.0000 como entender de direito.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar No Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício ordem liminar para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.5016982-20.2021.4.04.0000.
Legal Topics
Remição De Pena, Livramento Condicional, Adequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Livramento Condicional Adequação Da Via Recursal Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

FRANCISCO ANTÔNIO CESÁRIO DA SILVA

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar No Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs agravo em execução)
  2. 2 cálculo dos dias de remição da pena
  3. 3 indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando substitutivo de recurso próprio; entretanto, diante da ausência de análise do pedido pelo Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento fático-probatório, concedo de ofício ordem liminar para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n.5016982-20.2021.4.04.0000 como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida de ofício ordem liminar para que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.5016982-20.2021.4.04.0000.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, liminar para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.5016982-20.2021.4.04.0000 como entender de direito.