HC 651897 - DECISAO

HC 651897 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não merece conhecimento; subsidiariamente, no mérito, manteve-se a posição de que não há previsão legal para concessão de remição ficta quando o trabalho é voluntário, eventual e não implementado, sendo necessária a efetiva prestação de trabalho ou frequência em curso nos termos do art. 126 da LEP, razão pela qual não se detectou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: ERONIDES BRITO DOS ANJOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Habeas Corpus Substitutivo, Pandemia (covid 19), Omissão Estatal
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Ficta Habeas Corpus Substitutivo Pandemia (covid 19) Omissão Estatal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERONIDES BRITO DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de remição ficta quando o reeducando foi classificado para trabalho voluntário/ocasional e impossibilitado de realizá-lo em razão da pandemia
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à necessidade de efetiva prestação de trabalho ou estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não merece conhecimento; subsidiariamente, no mérito, manteve-se a posição de que não há previsão legal para concessão de remição ficta quando o trabalho é voluntário, eventual e não implementado, sendo necessária a efetiva prestação de trabalho ou frequência em curso nos termos do art. 126 da LEP, razão pela qual não se detectou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido