HC 647014 - DECISAO

HC 647014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e impugna matéria que não foi apreciada pela Corte estadual; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância, o que é incompatível com a via extraordinária do habeas corpus; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, ENCCEJA, Recurso Próprio
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Parties

MARCELO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e impugna matéria que não foi apreciada pela Corte estadual; a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e supressão de instância, o que é incompatível com a via extraordinária do habeas corpus; não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.