HC 663156 - DECISAO

HC 663156 - DECISAO

Apesar do entendimento restritivo quanto ao cabimento do habeas corpus como substituto de recurso, a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configura negativa indevida de prestação jurisdicional quando a análise não demanda reexame probatório; por isso o STJ indefere a liminar, mas concede de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração originária.

Parties
Paciente: MAICON BALTAZAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Indefere Liminar E Concede Ordem De Ofício)
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Remição Por Aprovação No ENCCEJA
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Parties

MAICON BALTAZAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Indefere Liminar E Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de reconhecimento da remição de pena por aprovação no ENCCEJA e cálculo dos dias remidos
  3. 3 dever do tribunal de origem de apreciar o mérito quando não é exigido aprofundado exame probatório

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento restritivo quanto ao cabimento do habeas corpus como substituto de recurso, a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem configura negativa indevida de prestação jurisdicional quando a análise não demanda reexame probatório; por isso o STJ indefere a liminar, mas concede de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração originária.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.