HC 657734 - DECISAO

HC 657734 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por estar o pedido de remição assentado em período anterior ao início da execução penal atual, hipótese na qual a jurisprudência do STJ veda a remição de pena por trabalho realizado em execução diversa e anterior, estando, portanto, o acórdão recorrido em consonância com essa orientação.

Parties
Paciente: DIEGO PLIGER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Por Trabalho Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DIEGO PLIGER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por trabalho realizado em período anterior ao início da execução penal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por estar o pedido de remição assentado em período anterior ao início da execução penal atual, hipótese na qual a jurisprudência do STJ veda a remição de pena por trabalho realizado em execução diversa e anterior, estando, portanto, o acórdão recorrido em consonância com essa orientação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.