HC 644997 - DECISAO

HC 644997 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a concessão de remição ficta por mera falta de vagas ou omissão estatal, exigindo a efetiva realização de trabalho ou estudo, e restrigindo a remição ficta à hipótese de impossibilidade por acidente, nos termos do art. 126, §4º, da LEP.

Parties
Paciente: EDUARDO EDIRLEI VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Omissão Estatal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Da Efetiva Atividade Laboral
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena Remição Ficta Omissão Estatal Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDUARDO EDIRLEI VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remição ficta por ausência de vaga de trabalho em razão de omissão estatal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 126, §4º, da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a concessão de remição ficta por mera falta de vagas ou omissão estatal, exigindo a efetiva realização de trabalho ou estudo, e restrigindo a remição ficta à hipótese de impossibilidade por acidente, nos termos do art. 126, §4º, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.