HC 646604 - DECISAO

HC 646604 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente não comprovou o efetivo exercício do trabalho nem a jornada mínima legal exigida pelos artigos 33 e 126 da Lei de Execução Penal, e eventual reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho, Jornada De Trabalho, Prova, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Trabalho Jornada De Trabalho Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo trabalho diante da ausência de comprovação do exercício e da jornada de trabalho
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente não comprovou o efetivo exercício do trabalho nem a jornada mínima legal exigida pelos artigos 33 e 126 da Lei de Execução Penal, e eventual reexame da matéria fático-probatória é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.