RHC 146760 - DECISAO

RHC 146760 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em agravo em execução penal coletivo e por inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal; no mérito interpretativo, a remição ficta não pode ser aplicada por analogia à suspensão de atividades decorrente da pandemia, pois o §4º do art.126 da LEP destina-se a casos de impossibilidade por acidente e a remição exige a prova de efetiva dedicação ao trabalho ou estudo, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: IVANALDO CUTRIM SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Ficta, Habeas Corpus, Pandemia De COVID 19, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Ficta Habeas Corpus Pandemia De COVID 19 Agravo Em Execução Penal

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Parties

IVANALDO CUTRIM SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remição ficta (art.126, §4º, LEP) em razão da suspensão de atividades por pandemia
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já apreciado em agravo em execução penal coletivo
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado em agravo em execução penal coletivo e por inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal; no mérito interpretativo, a remição ficta não pode ser aplicada por analogia à suspensão de atividades decorrente da pandemia, pois o §4º do art.126 da LEP destina-se a casos de impossibilidade por acidente e a remição exige a prova de efetiva dedicação ao trabalho ou estudo, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.