HC 663969 - DECISAO

HC 663969 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão sem provocar indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCIO ROCHA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.2015342-85.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

MARCIO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.2015342-85.2021.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não ventilada nas instâncias ordinárias pelo STJ
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão sem provocar indevida supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.