HC 656093 - DECISAO

HC 656093 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadmissível reiteração de pedido idêntico ao formulado no HC 651.565, já julgado anteriormente (no qual foi deferida remição de 133 dias), com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDERSON PEREIRA DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enccejja, Cálculo De Carga Horária Para Remição, Reiteração De Impetração, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Encceja/enccejja Cálculo De Carga Horária Para Remição Reiteração De Impetração Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

Case Brief

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Parties

EDERSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de.

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 correção da proporção de dias remidos pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 aplicabilidade da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação e da Lei n. 9.394/1996 (LDB) aos estudantes maiores de idade
  3. 3 inadmissibilidade de impetração por reiteração de pedidos já decididos

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadmissível reiteração de pedido idêntico ao formulado no HC 651.565, já julgado anteriormente (no qual foi deferida remição de 133 dias), com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.