HC 664330 - DECISAO

HC 664330 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não conhecido, o Relator concedeu a ordem de ofício porque verificou constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada. Interpretando os arts. 33 e 126 da LEP e a jurisprudência do STJ e STF, concluiu-se que devem ser computadas, para fins de remição, as horas efetivamente trabalhadas no período de 16/9/2018 a 15/12/2019 mesmo quando inferiores a 6 horas diárias, determinando a retificação dos cálculos para permitir o cômputo das horas e o desconto do quantum já considerado na contagem da totalidade da pena.

Parties
Paciente: FELIPE BARROS PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para deferir o cômputo do período trabalhado com número de horas inferior a 6, referente a 16/9/2018 a 15/12/2019, determinando nova apuração das horas efetivamente trabalhadas e o desconto do quantum anteriormente computado.
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho, Cômputo De Horas, Habeas Corpus, Admissibilidade
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Jornada De Trabalho Cômputo De Horas Habeas Corpus Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FELIPE BARROS PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se dias com jornada inferior a 6 horas devem ser considerados para fins de remição da pena
  3. 3 Se o cômputo da remição deve ser feito por dias efetivamente trabalhados ou por horas acumuladas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio e não conhecido, o Relator concedeu a ordem de ofício porque verificou constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada. Interpretando os arts. 33 e 126 da LEP e a jurisprudência do STJ e STF, concluiu-se que devem ser computadas, para fins de remição, as horas efetivamente trabalhadas no período de 16/9/2018 a 15/12/2019 mesmo quando inferiores a 6 horas diárias, determinando a retificação dos cálculos para permitir o cômputo das horas e o desconto do quantum já considerado na contagem da totalidade da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para deferir o cômputo do período trabalhado com número de horas inferior a 6, referente a 16/9/2018 a 15/12/2019, determinando nova apuração das horas efetivamente trabalhadas e o desconto do quantum anteriormente computado.

Orders

  • Defiro o cômputo do período 16/9/2018 a 15/12/2019, computando-se as horas efetivamente trabalhadas para fins de remição de pena
  • Determinar que os cálculos sejam efetuados computando-se as horas efetivamente trabalhadas, com desconto do quantum decorrente da conta efetuada da totalidade da pena a ser cumprida