HC 658717 - DECISAO

HC 658717 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; ademais, consolidado entendimento jurisprudencial e a Súmula 715/STF estabelecem que a remição da pena deve incidir sobre a totalidade da condenação, e não sobre a pena unificada prevista no art. 75 do Código Penal.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: HELIO VIEIRA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Unificação De Penas, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Livramento Condicional, Art. 128 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Unificação De Penas Art. 75 Do Código Penal Súmula 715/stf Livramento Condicional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a remição deve incidir sobre a pena unificada (aplicação do art. 75 do CP) ou sobre a totalidade da condenação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 715 do STF à hipótese
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; ademais, consolidado entendimento jurisprudencial e a Súmula 715/STF estabelecem que a remição da pena deve incidir sobre a totalidade da condenação, e não sobre a pena unificada prevista no art. 75 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.